Termos e Condições —9ppg

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas online e cassino digital operada sob a marca9ppg, disponível no domínio https://9ppg.cam ("Plataforma"). A 9ppg é uma plataforma de entretenimento destinada exclusivamente ao público adulto residente no Brasil.

Ao concluir o processo de cadastro na Plataforma, o usuário ("Jogador") declara expressamente que: (i) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (ii) concorda emumprir todas as disposições aqui previstas; (iii) tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade; e (iv) não está sujeito a qualquer restrição legal que impeça sua participação em atividades de apostas e jogos de azar no Brasil.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Jogador e a 9ppg com relação ao uso da Plataforma e substituem todos os entendimentos anteriores, sejam escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor efeito.

A 9ppg opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A Plataforma também observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 9ppg, o Jogador deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Não estar cumprindo pena de restrição de direitos que inclua a proibição de participar de apostas ou jogos;
• Não ser funcionário, sócio ou parente de primeiro grau de colaboradores da 9ppg.

2.2 Uma Conta por Pessoa

Cada Jogador poderá manter uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é estritamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de saldos e bônus, e à retenção de eventuais saques pendentes enquanto houver investigação em andamento.

2.3 Responsabilidade pelas Informações

O Jogador é integralmente responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais fornecidos. A 9ppg reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender ou encerrar a conta em caso de inconsistências ou omissões verificadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às diretrizes da SPA, a 9ppg realiza o processo de verificação de identidade — denominado KYC (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — para todos os Jogadores.

3.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com nome endereço coincidentes com os dados cadastrais;
• Selfie de verificação: fotografia do Jogador segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento, quando solicitado.

3.2 Prazo e Efeitos

A análise dos documentos enviados ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, a realização de saques poderá ser suspensa. A 9ppg não se responsabiliza por atrasos decorrentes do envio de documentos incompletos, ilegíveis ou divergentes.

4 Depósitos

A 9ppg aceita os seguintes métodos de depósito para Jogadores brasileiros:

• Pix (método recomendado — instantâneo, disponível 24/7, sem taxas);
• Mercado Pago e PicPay (carteiras digitais);
• Boleto Bancário (prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis);
• Transferência bancária TED/DOC;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (criptomoeda — sujeito à taxa de rede da blockchain).

4.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diferenciados podem ser aplicados conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da conta.

4.3 Titularidade

A 9ppg aceita exclusivamente depósitos provenientes de contas ou métodos de pagamento de titularidade do próprio Jogador. É vedado receber depósitos de terceiros. O descumprimento desta regra sujeita o Jogador ao bloqueio da conta e à devolução dos valores ao remetente original.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Jogador deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus ativos; (iii) utilizar o mesmo método de pagamento utilizado para o último depósito, sempre que tecnicamente possível; e (iv) ter saldo real disponível suficiente para cobrir o valor solicitado.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h por dia;
• TED/DOC: processamento em 1 a 2 horas, sujeito ao horário bancário (dias úteis, das 09h às 17h, Horário de Brasília);
• USDT: processamento em 15 a 30 minutos, sujeito às confirmações da blockchain;
• Outros métodos: conforme especificado nas condições de cada produto.

5.3 Limites e Revisão de Segurança

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques de valores elevados ou considerados atípicos poderão ser submetidos à revisão adicional de segurança, o que pode ampliar o prazo de processamento. A 9ppg notificará o Jogador por e-mail em caso de revisão em andamento.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

Os bônus oferecidos pela 9ppg têm caráter promocional e estão sujeitos, individualmente, às condições específicas de cada oferta. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação expresa em contrário na oferta correspondente:

• Os bônus são concedidos exclusivamente a Jogadores com conta verificada em situação regular;
• Cada bônus possui um requisito de rollover (movimentação mínima) que deve ser cumprido antes que qualquer saque do saldo bônus ou de ganhos derivados seja autorizado;
• Bônus não são transferíveis e não posuem valor em dinheiro per se — seu valor é realizado somente após o cumprimento das condições de rollover;
• A 9ppg reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso identifique uso abusivo, exploração de falhas técnicas ou violação destas condições.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 é disponibilizado ao Jogador no primeiro depósito de no mínimo R$ 30,00 (trinta reais). O rollover é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O prazo de validade é de 30 (trinta) dias a contar da data de creditamento. Após o vencimento, o saldo bônus remanescente eventuais ganhos atrelados são cancelados automaticamente.

6.3 Promoções Contínuas

Promoções recorrentes — como cashback semanal, bônus de recarga, torneios de slots e recompensas do programa VIP — posuem condições específicas publicadas na página de cada oferta na Plataforma. O Jogador deve verificar as condições individuais antes de optar por participar.

7 Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

As apostas esportivas realizadas na 9ppg são vinculantes a partir da confirmação na Plataforma e não podem ser canceladas pelo Jogador após a confirmação, salvo nos casos expressamente previstos nas regras do produto. O Jogador é responsável por verificar os detalhes da aposta (seleção, odd, valor) antes de confirmar.

7.2 Eventos e Resultados

Os resultados dos eventos esportivos são determinados por fontes oficiais — ligas, federações e organismos desportivos reconhecidos. Em caso de discrepância entre o resultado da Plataforma e o resultado oficial, prevalece sempre o resultado divulgado pela entidade organizadora do evento.

7.3 Cancelamento de Apostas

A 9ppg reserva-se o direito de cancelar apostas e devolver os valores apostados nas seguintes circunstâncias: (i) evento cancelado, suspenso ou não concluído dentro de 72 horas data prevista; (ii) odds publicadas com erro manifesto de preço; (iii) suspeita comprovada de manipulação de resultado. Nestes casos, o valor da aposta é devolvido ao saldo real do Jogador.

8 Jogos de Cassino

8.1 RTP e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores certificados internacionalmente — entreles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Microgaming — e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player / Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado no painel de informações do próprio jogo.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a 9ppg adotará os logs do servidor como referência oficial para determinar o resultado da rodada. Caso a falha impeça a conclusão da rodada, o valor apostado será devolvido ao saldo do Jogador. Ganhos obtidos exclusivamente em decorrência de eros ou falhas técnicas não serão considerados válidos.

8.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de apostas definidos pelo provedor exibidos na interface do jogo. A 9ppg pode aplicar limites adicionais a Jogadores cujo padrão de jogo seja identificado como irregular ou abusivo.

9 Conduta Proibida e Fraude

São estritamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma 9ppg:

• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que substitua ou auxilie a ação humana no jogo;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas, bugs ou inconsistências da Plataforma para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins ilícitos de qualquer natureza;
• Criação de múltiplas contas com objetivo de acumular bônus ou burlar limites de promoções;
• Combinação de apostas em partidas com resultado previamente manipulado ("match fixing");
• Atividade de "arbitragem de bônus" — estratégias deliberadas para converter bônus em dinheiro real com risco mínimo, utilizando apostas combinadas ou técnicas equivalentes;
• Uso de informações privilegiadas ou conhecimento de placares em tempo real para realizar apostas ao vivo comantagem indevida.

A comprovação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, no confisco de todos os saldos e bônus, na retenção de saques pendentes e, quando aplicável, no encaminhamento às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento através do suporte da 9ppg. Saldos reais disponíveis serão devolvidos mediante solicitação formal e conclusão de eventual verificação pendente. Saldos bônus não resgatados serão cancelados na data do encerramento.

10.2 Encerramento pela 9ppg

A 9ppg pode encerrar ou suspender a conta de qualquer Jogador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos ou de leis aplicáveis; (ii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iii) realização de estornos ("chargebacks") fraudulentos junto à operadora do cartão de crédito; (iv) conduta abusiva ou ameaçadora em relação à equipe de suporte; (v) inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

11 Jogo Responsável

A 9ppg está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável e responsável. O entretenimento é o único propósito legítimo do jogo online — nunca uma fonte de renda ou meio de resolver problemas financeiros.

• A Plataforma disponibiliza ferramentas de autoexclusão temporária (7 a 90 dias) e permanente;
• O Jogador pode definir limites de depósito diários, semanais ou mensais diretamente na área de configurações da conta;
• Recursos de tempo pausa permitem interomper temporariamente o acesso sem encerrar a conta;
• A 9ppg proíbe o acesso de menores de 18 anos e implementa controles técnicos para identificar perfis suspeitos.

Se você ou alguém próximo sentir que o jogo está deixando de ser uma forma de entretenimento, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e acessar as ferramentas disponíveis.

12 Limitação de Responsabilidade

A 9ppg disponibiliza sua Plataforma "no estado em que se encontra" evidará todos os esforços razoáveis para garantir disponibilidade contínua. Contudo, não garante que o serviço será interrupto, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos e conexões de internet.

A 9ppg não será responsabilizada por: (i) perdas financeiras decorrentes de resultados de jogos ou apostas, sejam elas quais forem; (ii) perdas resultantes de interupções de serviço por causas de força maior — incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou desastres naturais; (iii) decisões de jogo tomadas pelo Jogador sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que afete o julgamento.

A responsabilidade total máxima da 9ppg perante um Jogador, em qualquer circunstância, estará limitada ao saldo real disponível na conta do Jogador no momento do evento que deu origem à reivindicação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 9ppg — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, design de interface e nomes de produtos — é propriedade exclusiva da 9ppg ou de seus licenciadores está protegidoelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Jogador reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia expresa por escrito da 9ppg. O uso não autorizado poderá ensejar medidas cíveis e criminais cabíveis na legislação brasileira.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela 9ppg está integralmente descrito na Política de Privacidade, documento que integra e complementa estes Termos. A 9ppg atua como controladora de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

O Jogador poderá exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão — mediante solicitação formal ao endereço de e-mail de suporte da 9ppg. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme determina a LGPD.

15 Alterações aos Termos

A 9ppg reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. Toda modificação relevante será comunicada aos Jogadores ativos por e-mail e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrar em vigor, salvo em casos de urgência determinados por autoridade competente.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência das mudanças.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis daRepública Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (apostas online), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para a solução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.